Regulamento

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE “SMASHPOINTS”

 

O Programa de Fidelidade Smashpoints (“Programa” ou “Programa de Fidelidade Smashpoints”) criado, desenvolvido e mantido pela SMASHPOINTS TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.677.054/0001-57, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Conceição de Monte Alegre, nº 107, Torre B, 10º andar, conjunto 101, Cidade Monções, CEP 04563-060, (“Smashpoints”), é um programa próprio de coalizão para fidelização de clientes, formado por uma plataforma que permite o acúmulo de pontos quando da aquisição de produtos e serviços por seus participantes na ampla rede de parceiros do Programa, que podem ser trocados por benefícios ofertados pelo Programa, nos termos e condições deste regulamento (“Regulamento”).

 

1. Definições

1.1. App Smashpoints ou App: aplicativo da Smashpoints para dispositivos móveis, que permite o acesso do Participante ao Programa.

1.2. Adesão: Ciência e aceitação livre, expressa e voluntária do Participante a todas as cláusulas e disposições do presente Regulamento em conjunto com a realização do Cadastro, seja através de meio físico, eletrônico ou de voz. A adesão poderá ser feita por quaisquer dos Canais Smashpoints.

1.3. Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais dos Participantes, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico e/ou físico.

1.4. Cadastro: é a inserção de dados pessoais corretos e completos pelo próprio Participante através dos Canais Smashpoints para ingresso no Programa.

1.5. Canais Smashpoints: todos os meios de comunicação, Cadastro e interação do Participante com a Smashpoints, seja pelo Site, pelo App, Central de Relacionamento Smashpoints ou outro meio que vier a ser disponibilizado ao Participante pela Smashpoints.

1.6. Catálogo Smashpoints: conjunto de produtos, serviços, promoções e/ou benefícios disponíveis para Resgate, através de Pontos, nos Canais Smashpoints do Programa disponíveis.

1.7. Central de Relacionamento Smashpoints: canal através do qual o Participante pode contatar a Smashpoints para informações, sugestões e reclamações acerca do Programa.

1.8. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o Tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

1.9. Conta: Registro dos lançamentos decorrentes de ganho, troca ou resgate de Pontos do Programa, vinculado ao Cadastro de cada Participante.

1.10. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

1.11. Parceiros de Resgate: Referem-se às pessoas jurídicas que estabelecem relação de parceria comercial com a Smashpoints para oferta de produtos e serviços aos Participantes em troca de Pontos, através dos Canais Smashpoints.

1.12. Parceiros de Acúmulo: Referem-se às pessoas jurídicas que estabelecem uma relação de parceria comercial com a Smashpoints para prestação de serviços ou fornecimento de produtos aos Participantes com concessão de Pontos, que são acumulados na Conta do Participante. Os Parceiros de Acúmulo em conjunto com os Parceiros de Resgate poderão ser indistintamente denominados, “Parceiros”.

1.13. Participante: Pessoa física que tenha procedido ao Cadastro em um dos Canais Smashpoints e esteja regularmente inscrita no Programa, tendo, de forma plena e irrestrita, manifestado Adesão ao Regulamento.

1.14. Pontos: unidades de medida utilizadas pela Smashpoints para contabilizar o acúmulo e o resgate dos benefícios oferecidos aos Participantes.

1.15. Recompensa: é qualquer produto, serviço, vantagem e/ou benefício resgatado com Pontos pelo Participante nos Parceiros.

1.16. Resgate: é o ato de troca de Pontos por Recompensas efetuado pelo Participante, com anuência da Smashpoints.

1.17. Site: É o ambiente da Internet no endereço www.smashpoints.com ou www.smashpoints.com.br e suas variações onde o Participante tem acesso a todas as informações e regras do Programa. No Site, o Participante acompanha seu saldo de Pontos, acompanha promoções, conhece quem são os Parceiros e suas respectivas regras para ganhar Pontos com compras, e onde também pode fazer a troca de Pontos por Recompensas.

1.18. Tratamento: toda e qualquer operação envolvendo Dados Pessoais, em especial a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais.

 

2. Participantes do Programa e Forma de Adesão

2.1. Podem participar do Programa todas as pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, regularmente inscritas no cadastro de pessoa física (CPF/MF), que realizarem seu Cadastro em quaisquer dos Canais Smashpoint, e que registrem de forma plena e irrestrita sua Adesão às condições do Regulamento, aceitando-o em todos os seus termos.

2.2. A ADESÃO DO PARTICIPANTE AO PROGRAMA FORMALIZARÁ DE FORMA INEQUÍVOCA SEU CONSENTIMENTO E SUA COMPLETA E EXPRESSA COMPREENSÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE REGULAMENTO.

2.2.1. É permitida apenas um Cadastro por Participante. Caso seja verificada a duplicidade de Cadastro de um Participante, o sistema do Programa deverá criticar e não admitir um novo Cadastro.

2.2.2. Caso seja constatada a duplicidade de Cadastros pelo mesmo Participante, os Pontos serão consolidados em uma única Conta e o Cadastro mais recente, cancelado. Se a duplicidade decorrer de fraude devidamente apurada, serão cancelados a referida Conta e os Pontos nela acumulados.

2.2.3. O Participante será identificado numericamente no sistema Smashpoints pelo CPF/MF (“ID”) e receberá uma senha de acesso e uma senha de Resgate (“Senhas”) que lhe permitirá acesso à área restrita do Canal Smashpoint, onde serão disponibilizados os Dados Pessoais informados, informações sobre sua Conta, saldo de Pontos e solicitações de Resgate, conforme previsto no presente Regulamento.

2.2.4. O ID e as Senhas cadastrados pelo Participante são de uso pessoal, exclusivo e intransferível, não devendo ser compartilhados por qualquer meio ou forma, sendo responsabilidade exclusiva do Participante a adequada utilização e sigilo dos mesmos.

2.2.5. Para fins de demonstração da validade da Aceitação deste Regulamento pelo Participante, bem como de sua manifestação de vontade neste sentido, a Smashpoints poderá armazenar registros de logs de sua Aceitação, no ato de seu cadastramento pelo Canal Smashpoint.

2.2.6. O Participante é o único e exclusivo responsável por manter atualizados seus Dados Pessoais atualizados no Cadastro, especialmente seu nome, CPF/MF, e-mail, endereço e telefones para contato. A Smashpoints não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas do Participante.

2.2.7. INDEPENDENTE DA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS NO CADASTRO PELO PARTICIPANTE, ESTE AUTORIZA, ATRAVÉS DA SUA ADESÃO AO PROGRAMA, QUE A SMASHPOINTS POSSA EVENTUALMENTE ACESSAR DADOS PESSOAIS DE QUE O PARTICIPANTE É TITULAR NO MERCADO EXTERNO EM GERAL, DE FORMA A EVENTUALMENTE “ENRIQUECER” SUA BASE DE DADOS COM DADOS COMPLEMENTARES DO PARTICIPANTE, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DA SMASHPOINTS, COM A FINALIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DE APRIMORAR A EXPERIÊNCIA DO PARTICIPANTE NO PROGRAMA, E PERMITIR O APRIMORAMENTO DA PLATAFORMA E DA OFERTA DE RECOMPENSAS ATRAVÉS DELA.

2.2.8. A alteração no Cadastro do Participante e/ou emissão de novas Senhas do Programa poderão ser realizadas somente pelo próprio Participante dentro de um dos Canais Smashpoints.

2.2.9. A Smashpoints não se responsabiliza por qualquer inaptidão do Participante para se conectar quaisquer dos Canais Smashpoints para acessar sua Conta.

2.2.10. A Adesão e participação no Programa pelo Participante são gratuitas.

 

3. Acúmulo de Pontuação

3.1. Os Participantes poderão acumular Pontos através da compra de produtos e/ou serviços junto a Parceiros de Acúmulo credenciados ao Programa mediante uso de cartão de crédito e/ou débito.

3.1.1. Estão excluídos do Programa qualquer pagamento ao Parceiro de Acúmulo feito pelo Participante em dinheiro, cheque ou ordem de pagamento diversa de cartão.

3.1.2. Para creditamento dos Pontos à Conta do Participante, o Participante deverá, previamente a qualquer operação comercial, informar que é um Participante do Programa ao atendente do Parceiro de Acúmulo e solicitar a inclusão de seu número de CPF na nota fiscal emitida. O Participante decairá do direito ao acúmulo de Pontos em caso de eventual erro de informação do número de CPF, ainda que haja eventual creditamento em nome de outro Participante.

3.1.3. A quantidade de Pontos acumulada será atribuída com base no valor dos produtos, serviços e/ou benefícios adquiridos pelo Participante junto aos Parceiros de Acúmulo, na forma prevista neste Regulamento.

3.1.4. O fator de conversão de Pontos será de 1 (um) Ponto para cada R$ 1,00 (um real) gasto na aquisição de produtos, serviços e/ou benefícios pelo Participante junto aos Parceiros de Acúmulo, sendo desconsideradas as frações de real para fins de cálculo do acúmulo de Pontos, podendo sofrer variações, de acordo com critérios promocionais ou políticas comerciais específicas estabelecidas pela Smashpoints e seus Parceiros de Acúmulo, que venham a ser divulgadas em um dos Canais Smashpoints.

3.1.5. Os Pontos não são expressão monetária e por isto não sofrerão qualquer variação ou correção monetária em sua unidade em virtude do decurso do tempo.

3.2. O acúmulo de Pontos está condicionado:

(i) à existência de acordo de parceria individual firmado entre a Smashpoints e o Parceiro de Acúmulo;
(ii) a que o Participante seja o titular do cartão utilizado na compra de bens, serviços ou benefícios junto a Parceiros de Acúmulo;
(iii) que o pagamento seja realizado na forma de cartão de crédito ou débito e o Participante tenha se identificado previamente ao pagamento, informando o número do seu CPF; e
(iv) não haja qualquer estorno/cancelamento/desistência, total ou parcial, da operação comercial realizada pelo Participante.

3.2.1. A relação de Parceiros de Acúmulo e Parceiros de Resgate será encontrada nos Canais Smashpoints.

3.2.2. Os acordos de parceria firmados entre a Smashpoints e os Parceiros poderão ser livremente alterados, inclusive nos critérios de pontuação, ou rescindidos a qualquer tempo e forma sem obrigatoriedade de substituição por estabelecimento parceiro similar, devendo a equipe do Programa manter disponíveis nos Canais Smashpoints a lista atualizada das parcerias vigentes, incluindo as respectivas condições, não sendo necessária qualquer comunicação individual ao Participante em caso de alterações.

3.3. Atendidos os requisitos do Regulamento, a Pontuação decorrente da compra de bens, serviços e/ou benefícios do Participante junto aos Parceiros de Acúmulo será creditada na Conta do Participante no prazo máximo de 60 (sessente) dias, contados da data da transação.

3.4. A Smashpoints não tem qualquer responsabilidade, direta, indireta, solidária ou subsidiária pela aprovação da solicitação de contratação do cartão feita pelos Participantes ou pela existência de limite ou fundos no referido cartão, cabendo exclusivamente às respectivas administradoras dos cartões a análise e a aprovação das propostas encaminhadas pelos Participantes.

3.5. Na eventualidade da Pontuação não ter sido lançada ou registrada no Programa, ou caso haja discordância quanto ao saldo indicado na área restrita do Canal Smashpoints, o Participante deverá entrar no Site ou no Canal de Comunicação Smashpoints, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de compra no Parceiro de Acúmulo, e solicitar o creditamento de Pontos, anexando os devidos comprovantes.

3.5.1. Para controle e/ou solicitação de análise para a inserção manual dos Pontos não inseridos na Conta, o Participante deve manter em seu poder uma via original da nota fiscal de compra do produto, serviço e/ou benefício adquirido no Parceiro de Acúmulo, emitida em nome do Participante, devendo constar obrigatoriamente no documento fiscal o CPF/MF do Participante cadastrado no Programa. Na ausência de quaisquer desses documentos, estando eles ilegíveis ou não demonstrem a operação comercial nem a identificação do Participante, não haverá direito a qualquer creditamento de Pontos.

3.5.2. A Smashpoints terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de solicitação de acúmulo de Pontos pelo Participante, para informá-lo acerca da conclusão do processo de creditamento manual, ocasião em que, quando for o caso, serão computados na Conta do Participante a quantidade de Pontos julgada devida em razão do pedido formulado.

3.5.3. Os Pontos acumulados serão válidos para Resgate pelo período de 2 (dois) anos, a partir da data de lançamento dos Pontos na Conta do Participante.

3.5.4. Para determinados produtos e/ou campanhas promocionais, a Smashpoints poderá, a seu exclusivo critério, alterar o prazo de validade dos Pontos previsto acima, mediante alterações no presente Regulamento comunicadas previamente aos Participantes.

 

4. Resgate da Pontuação

4.1. A Pontuação obtida pelo Participante na forma prevista neste Regulamento poderá ser resgatada para obtenção de Recompensas junto aos Parceiros de Resgate indicados no Catálogo Smashpoints.

4.1.1. O Resgate da Pontuação se realizará, sempre, da data de lançamento mais antiga para a mais recente. A data de lançamento corresponderá à data em que o Participante obteve o direito ao acúmulo de Pontos, ou seja, a data da transação comercial junto ao Parceiro de Acúmulo, independentemente do prazo de processamento do respectivo lançamento dos Pontos pelo Parceiro e pela Smashpoints na Conta.

4.2. As tabelas de conversão de Pontos para resgate de Recompensas serão divulgadas pela Smashpoints aos Participantes por meio dos Canais Smashpoints, podendo estas tabelas serem alteradas livremente no decorrer do Programa.

4.2.1. O Participante deverá consultar regularmente os Canais Smashpoints, mediante utilização da Senha, para acompanhar seu saldo de Pontos, além de obter outras informações relativas ao Programa, inclusive promoções e/ou condições especiais de Parceiros de Acúmulo ou de Resgate e novas tabelas de conversão de Pontos.

4.2.2. Procedimento para Resgate.

a) Antes de realizar qualquer Resgate de Pontos, o Participante deverá consultar as regras do Programa disponibilizadas nos Canais Smashpoints e seguir as orientações nele contidas.

b) O Resgate de Pontos deverá ser realizado pelo Participante por meio do www.smashpoints.com ou outros Canais Smashpoints para Resgate disponibilizados pela Smashpoints.

c) Ao acessar o www.smashpoints.com, o Participante deverá informar seu ID e sua Senha, nos campos indicados, para acessar sua Conta.

d) Depois de acessada a Conta, o Participante deverá selecionar o benefício escolhido, e informar a sua Senha de Resgate para efetuar o Resgate dos Pontos.

e) As demais informações procedimentais estão disponíveis para consulta no www.smashpoints.com.

4.3. Todas as Recompensas disponíveis para Resgate no Programa, incluindo os serviços, produtos e promoções, são criados, desenvolvidos e gerenciados, de forma independente, pelos Parceiros de Resgate, sem qualquer intervenção ou participação da Smashpoints. Neste sentido, a Smashpoints não tem qualquer responsabilidade, seja direta, indireta, subsidiária ou solidária, pelos referidos serviços, produtos, promoções e programas de incentivo à fidelidade comercial, de forma que qualquer defeito ou vício relativo aos mesmos deverá ser reclamado ao Parceiro de Resgate responsável.

4.4. O PARTICIPANTE ENTENDE QUE TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À RECOMPENSA RESGATADA NO PROGRAMA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO AOS RISCOS, CARACTERÍSTCAS, PECULIARIDADES, PRAZOS DE ENTREGA, RECEBIMENTO, RETIRADA, ENTRE OUTROS, DEVERÃO SER VERIFICADAS PELO PARTICIPANTE DIRETAMENTE COM O PARCEIRO DE RESGATE RESPONSÁVEL PELA RECOMPENSA.

4.5. O RESGATE DE PONTOS POR RECOMPENSAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A BEBIDAS ALCOÓLICAS, OU SERVIÇOS TAIS COMO ALUGUEL DE CARROS, ENTRE OUTROS, FICAM EXCLUSIVAMENTE RESTRITOS AOS MAIORES DE 18 ANOS E CIVILMENTE CAPAZES NOS TERMOS DAS NORMAS E LEIS APLICÁVEIS. A SMASHPOINTS NÃO SE RESPONSABILIZA POR INFORMAÇÕES ERRADAS E/OU INCONGRUENTES FORNECIDAS PELO PARTICIPANTE QUE, EM RAZÃO DELAS, TENHA ACESSO A PRODUTOS OU SERVIÇOS IMPRÓPRIOS PARA SUA IDADE.

 

5. Cessão da Pontuação

5.1. Os Pontos obtidos na forma deste Regulamento são pessoais e intransferíveis, sendo vedada sua transferência para terceiros, a qualquer título, salvo conforme expressamente previsto neste Regulamento. É vedada ainda a comercialização dos Pontos ou outras vantagens obtidas por meio deste Programa, inclusive, mas não se limitando a compras, vendas, cessões, doações, oferecimento em garantia ou permutas de Pontos. Incluem-se no conceito de terceiros: parentes, sócios, pessoa jurídica associada, sociedade unipessoal etc.

5.2. Nos casos de falecimento do Participante, a sua Conta do Programa de Fidelidade Smashpoints será imediatamente encerrada e os Pontos acumulados automaticamente cancelados juntamente com eventuais outras vantagens obtidas por meio deste Programa, sem que qualquer indenização ou compensação sejam devidas em função do cancelamento da pontuação a herdeiros e/ou sucessores a qualquer título.

 

6. Ajuste de Saldo de Pontos

6.1. A Smashpoints poderá ajustar o saldo de Pontos do Participante, a seu exclusivo critério, mediante solicitação do Parceiro ou, em caráter excepcional, mediante solicitação do Participante, respeitadas as regras estabelecidas pela Smashpoints para tal operação. Em ambos os casos o ajuste estará sujeito à avaliação e apuração da solicitação específica, cancelando o Acúmulo ou o Resgate e ajustando o saldo de Pontos na Conta do Participante.

6.1.1. Os motivos que poderão ensejar o ajuste de Pontos incluem, mas não se limitam a erro sistêmico e falha humana. Os Pontos serão creditados ou debitados na Conta do Participante com a mesma data de lançamento original, isto é, a data em que o Participante originariamente acumulou ou resgatou tais Pontos.

6.1.2. O ajuste de Pontos deverá respeitar as regras específicas de cada tipo de Recompensa ou do Parceiro que solicite o ajuste, quando for o caso.

6.1.3. As seguintes hipóteses não ensejam o ajuste de Pontos:

a) insatisfação do Participante com, ou vício da Recompensa objeto do Resgate, sendo certo que qualquer reclamação neste sentido deverá ser encaminhada diretamente ao Parceiro responsável;

b) insatisfação do Participante ao transferir Pontos para promoções e/ou programas dos Parceiros. Uma vez transferidos os Pontos, serão aplicáveis as regras das promoções e/ou programas de destino.

6.1.4. No caso de não reconhecimento de quaisquer transações de Resgate de Pontos pelo Participante, o mesmo terá um prazo de 03 (três) meses da data do cômputo do Resgate para registrar sua reclamação na Smashpoints e esta terá um prazo de 30 (trinta) dias para posicionar o Participante sobre o registro da referida reclamação.

6.1.5. Caso seja constatado que os Pontos reclamados pelo Participante foram realmente utilizados indevidamente, os mesmos serão creditados na Conta do Participante com a mesma data de lançamento original, isto é, a data em que o Participante originariamente acumulou tais Pontos.

 

7. Cancelamento da inscrição do Participante e dos Pontos

7.1. A verificação da prática de quaisquer ações ou omissões que configurem infração às regras do Regulamento, bem como utilização de má-fé, fraude ou ardil no Acúmulo de Pontos e/ou no Resgate de Recompensas, sem prejuízo de arcar com as respectivas responsabilidades civis e criminais, ensejará a imediata exclusão do Participante do Programa e o cancelamento dos Pontos, sem que qualquer indenização seja devida ao Participante em razão de tal exclusão.

7.1.1. Dentre as hipóteses que configuram infração, destacam-se, exemplificativamente, as seguintes:

a) as práticas ilegais ou contrárias às disposições deste Regulamento;

b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida de Dados Pessoais próprios ou de terceiros, bem como resultem em Acúmulo de Pontos ou Resgate de Recompensas indevidamente;

c) fornecimento de informações falsas ou inexatas para a realização de transações no Programa;

d) fornecimento a terceiros do ID, Senha de Acesso e/ou Senha de Resgate;

e) realização de operações irregulares e/ou decorrente de crimes com cartões de crédito ou débito; e

f) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identificadas como irregulares e contrárias ao funcionamento do Programa.

7.2. Além da exclusão do Participante do Programa, a Smashpoints se utilizará dos meios legais para recuperar eventuais prejuízos a ela causados e o Participante estará sujeito às penalidades cíveis e criminais de acordo com a legislação em vigor.

7.3. O Participante pode solicitar o cancelamento de sua inscrição no Programa, manifestando sua intenção, através dos Canais Smashpoints, devendo, antes do pedido de cancelamento, realizar o Resgate de seus Pontos acumulados, perdendo imediatamente o direto de Resgate dos referidos Pontos após a solicitação de cancelamento.

7.3.1. É permitido ao Participante realizar nova adesão ao Programa após solicitação voluntária de cancelamento de seu cadastro, ficando ciente, desde já, que os Pontos cancelados acumulados em sua antiga Conta, em hipótese alguma, serão reabilitados na nova Conta.

 

8. Vigência e Alteração do Programa

8.1. O Programa permanecerá vigente por prazo indeterminado, podendo ser alterado livremente e/ou cancelado, no todo ou em parte, a critério exclusivo da Smashpoints. O Participante deverá regularmente e sempre antes de qualquer operação comercial, consultar as condições de pontuação.

8.1.1. No caso de alteração do Regulamento, a Pontuação já lançada em favor do Participante antes da referida alteração não poderá ser afetada em detrimento do Participante, mas não gera direito adquirido à aquisição de pontuação futura.

8.1.2. No caso de cancelamento do Programa, no todo ou em parte, o Participante deverá ser comunicado no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

8.1.3. Após o encerramento, todos os Pontos adquiridos e não utilizados no Programa perderão a validade.

 

9. Validade e não-Onerosidade do Programa

9.1. O Participante reconhece que o programa ora estabelecido é um benefício não oneroso, razão pela qual a Smashpoints e os Parceiros estarão isentos de responsabilidade, especialmente por danos materiais ou morais, em razão do cancelamento do Programa, a qualquer tempo, respeitado o prazo previsto neste Regulamento.

 

10. Tratamento de Dados Pessoais e Privacidade

10.1. A Smashpoints coletará todas as informações fornecidas voluntária e inequivocamente pelo Participante quando da realização de seu Cadastro no Programa, tais como, mas não se limitando a: nome, identidade, CPF, endereço, telefone, endereço de e-mail, bem como as demais informações disponibilizadas pelo Participante quando de seu cadastro no Programa e durante a utilização do mesmo.

10.2. Os Dados Pessoais coletados dos Participantes serão utilizadas pela Smashpoints para desenvolvimento e aperfeiçoamento do Programa, bem como para operar, manter, prover e aprimorar o presente ou outros futuros Programas e serviços eventualmente fornecidos pela Smashpoints. Além disso, a Smashpoints poderá utilizar os Dados Pessoais e demais informações coletadas do Participante para fins publicitários seus ou de terceiros.

10.2.1. O Participante poderá manifestar seu interesse em não receber newsletters e outros materiais publicitários remetidos pela Smashpoints a qualquer momento, bastando, para isso, clicar no link de cancelamento contido no corpo da própria newsletter.

10.2.2. Os Dados Pessoais e as informações coletadas do Participante poderão ser compartilhadas, utilizadas e/ou armazenadas por terceiros, nas seguintes hipóteses: (i) necessidade de compartilhamento de dados com Parceiros e/ou operadoras de cartões de credito para fins de cômputo dos Pontos do Participante no Programa; (ii) para a proteção de interesses legítimos da Smashpoints em qualquer tipo de conflito; (iii) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição; (iv) para a composição de relatórios que mostrem o padrão de consumo dos Participantes, com vistas à ampliação da rede de Parceiros do Programa; (v) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, em especial para fins fiscais e tributários; (vi) análise e processamento de dados e estatísticas, com vistas à detecção e tratamento de fraudes e outras atividades ilegais.

10.2.3. A autorização constante desta cláusula alcança as subsidiárias, coligadas, escritórios de representação e terceiros selecionados pela Smashpoints, no Brasil ou no exterior.

10.3. Mediante solicitação do Participante, os Dados Pessoais constantes do Cadastro ou Banco de Dados por ele fornecidos poderão ser excluídos pela Smashpoints. Tal exclusão, no entanto, acarretará na saída do Participante do Programa, bem como no cancelamento de todos os Pontos acumulados, sem que nenhuma indenização seja devida ao Participante. Ainda, após a exclusão, a Smashpoints manterá os dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias pelo tempo de guarda exigido pela legislação brasileira em cada caso.

 

11. Disposições Gerais

11.1. O Participante terá à sua disposição a Central de Relacionamento Smashpoints para esclarecimento de dúvidas, reclamações e sugestões quanto ao Programa.

11.2. Toda e qualquer situação não prevista neste Regulamento, bem como eventuais casos omissos, serão decididos, exclusiva e soberanamente pela Smashpoints.

11.3. O presente Regulamento encontra-se devidamente registrado no [•]º Oficio de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo sob o número de registro [•] .

11.4. Não constituirá renúncia, ineficácia ou novação de obrigação, e nem afetará o direito da Smashpoints de exigir o cumprimento das disposições deste Regulamento, a sua omissão em requerer a execução de qualquer disposição do Regulamento ou a tolerância da Smashpoints em relação ao descumprimento de qualquer disposição do Regulamento. Toda renúncia, reconhecimento de ineficácia ou novação de obrigação somente será válida se efetuada por escrito e assinada pelo representante legal da Smashpoints.

11.5. A Smashpoints não será considerada em mora ou inadimplemento de quaisquer de suas obrigações previstas neste Regulamento se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, na forma estabelecida pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

11.6. Todos os termos, condições e disposições deste Regulamento são independentes, sendo certo que, na hipótese de qualquer de seus termos, condições ou disposições ser considerado, por juízo ou árbitro competente, inválido, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, por qualquer motivo, a validade e exequibilidade dos demais termos, condições e disposições, ou de partes dos mesmos, não serão afetadas.

11.7. Lei e Foro aplicável. Este Regulamento é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil, sendo que qualquer conflito oriundo deste Regulamento deverá ser dirimido no foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

São Paulo, 02 de janeiro de 2019.

SMASHPOINTS